Fachin nega novo pedido contra afastamento de Witzel

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou novo pedido impetrado pela defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), contra a decisão que o tirou temporariamente do cargo. Witzel está afastado desde 28 de agosto, por determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

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Fachin afirma que não há amparo legal para o pedido de reconsideração, “feito por meio de simples petição, por mero inconformismo em face de despacho por Ministro ou Órgão Colegiado desta Corte”.

“Indefiro o pedido de reconsideração. Solicitem-se informações da autoridade apontada como coatora (Superior Tribunal de Justiça), e na sequência, abra-se vista à PGR para contrarrazões ao recurso interposto”, disse em trecho.

Na decisão anterior, em 29 de setembro, o ministro do STF também lembrou que o plenário da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou encaminhamento do processo de impeachment contra o político e também lhe impôs afastamento, o que mostraria que o STJ não teria exagerado na medida.

Os advogados de Witzel alegavam que a determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) foi ilegal por ter sido feita antes do recebimento da denúncia, sem direito ao contraditório e sem indicação de qual ato concreto o governador teria praticado.