PEC Emergencial pode deixar 9 milhões casos judiciais sem solução
Mais de 9 milhões de casos podem deixar de ser solucionados com a diminuição de 25% na carga horária dos servidores públicos prevista na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial.
A projeção é baseada em dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e foi apresentada durante o lançamento do Movimento a Serviço do Brasil, iniciativa que busca conscientizar a população sobre a importância do setor e do servidor público.
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Para os representantes da ação, o prejuízo social que pode ser causado com a aprovação de trechos da PEC Emergencial poderá ser sentido já em 2021 e afetar o andamento de processos de violência doméstica, latrocínios e infância e juventude, além de afetar as demais áreas públicas de serviço à população.
O Brasil terminou o ano de 2019 com mais de 1 milhão de processos de violência doméstica e 5.100 processos de feminicídio em tramitação na Justiça. Nos casos de violência doméstica, houve aumento de quase 10%, com o recebimento de 563 mil novos processos.
Com a aprovação da PEC Emergencial, pelo menos 103 mil processos de violência doméstica que poderiam ser solucionados ficarão sem sentença, avalia o levantamento do movimento.
“Ao reduzir a carga horária, aumenta a demora no serviço para a população. Em casos de violência doméstica, o tempo é fundamental, pode valer a própria vida”, afirmou Sandra Silvestrini, coordenadora-geral Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados).
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O coordenador executivo da Fenamp (Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais), Alberto Ledur, aponta ainda que a reforma administrativa “é preocupante” porque “leva ao enfraquecimento do combate à corrupção”.
No entendimento de Ledur, a indicação para cargos comissionados sem vínculo com o serviço público para posições técnicas e burocráticas, possibilitada na reforma administrativa, abre uma brecha perigosa.
O Movimento a Serviço do Brasil é formado por 26 entidades, presentes em todas as unidades da federação, e representam mais de 400 mil servidores de carreiras administrativas do Judiciário, Ministério Público e fiscais tributários estaduais e distritais.
