CNA discute programas de autocontrole dos agentes privados
Brasília (14/07/2021) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou, na quarta (14), de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei nº 1293/2021, do Executivo, que trata dos programas de autocontrole dos agentes privados.
“É um projeto muito bem-vindo. Nós compartilhamos com a preocupação do Ministério da Agricultura de modernizar a estrutura de fiscalização e de registro de estabelecimentos e produtos”, afirmou o diretor técnico Adjunto da CNA, Reginaldo Minaré.
Segundo ele, o projeto não se esgota na figura do autocontrole na área de defesa agropecuária, ele apresenta novidades como a instituição do programa de incentivo à conformidade e a criação da Comissão Especial de Recursos.
“Traz inovações nos procedimentos de registros de estabelecimento e produto, dando celeridade a esses processos e isso é um ponto muito positivo. Importante também registrar que autocontrole é diferente de autorregulação. No autocontrole o compromisso principal do estabelecimento é seguir as regras já estabelecidas pelo Poder Público.”
Minaré apresentou sugestões da CNA para aprimorar o projeto, como a definição do conceito de “agentes da produção primária agropecuária”.
“Essa expressão é utilizada no projeto, mas não tem definição. A definição é importante, visto que o projeto de lei estabelece textualmente que autocontrole não é de aplicação compulsória a esses agentes”, afirmou.
De acordo com ele, para estar mais completo, “o texto poderia trazer essa definição para esclarecer onde termina uma produção doméstica artesanal de pequena escala e onde começa uma produção industrial”.
Reginaldo Minaré ressaltou que a CNA tem a preocupação de que a obrigatoriedade da lei a produtores artesanais possa desestimular a continuidade deles na atividade.
“Ao aderir ao projeto é preciso ter um registro de atividades dentro de um padrão que permita ser auditado e para esses pequenos agricultores isso poderia ser um pouco difícil até porque muitos não têm acesso à internet nas suas localidades”, disse.
O diretor adjunto frisou que já existe legislação para os agricultores que produzem e beneficiam orgânicos, além de uma lei que regula os produtos artesanais de origem animal. “São atividades que poderiam ficar também no campo opcional, quando o produtor se sentir confiante ele poderia aderir ao programa de autocontrole e de incentivo à conformidade.”
Minaré argumentou que outro ponto importante para a agricultura é a manutenção do artigo 20 do projeto de lei, que isenta de registro os insumos produzidos pelo agricultor para uso próprio. “Inclusive poderia ser criado um parágrafo único ao artigo 20 refirmando que a dispensa de registro abarca a produção de sementes e mudas para uso próprio”, completou.
O debate foi proposto pelos requerimentos n.º 63/2021 e nº 70/2021, dos deputados José Mário Schreiner (DEM-GO) e Celso Maldaner (MDB-SC).
“É um projeto extremamente necessário para avançarmos e olharmos para o futuro, considerando que o setor agropecuário do Brasil é um grande alicerce da economia e, consequentemente, do desenvolvimento do nosso País”, afirmou Schreiner, que também é presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) e vice-presidente da CNA.
A audiência pública também ouviu representantes da Viva Lácteos; Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (Abipesca); CropLife Brasil; Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) e Aprosoja Brasil.
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