SP: egressos da prisão enfrentam barreiras na garantia de direitos

Pessoas egressas do sistema prisional da cidade de São Paulo e seus familiares apontaram barreiras no acesso à Justiça, mencionando as dificuldades de acessar informações sobre processos judiciais, seja por falta de compreensão das informações contidas neles ou pela morosidade no andamento dos processos. Demanda emergencial alimentar e dificuldade de acesso a trabalho e à saúde também são entraves apontados.

A conclusão é do estudo A liberdade é uma luta constante: efeitos e permanências do cárcere na vida de egressos e familiares pós-prisão na cidade de São Paulo, realizado pela Iniciativa Negra Por Uma Nova Política Sobre Drogas (INNPD) e divulgado hoje (23). O objetivo foi investigar o acesso a políticas e órgãos públicos por pessoas egressas pelo sistema de justiça criminal e familiares.

Como grande parte das demandas estava relacionada à orientação jurídica sobre os processos, a entidade concluiu que a maioria delas poderia ser solucionada por meio do acolhimento e da orientação à pessoa atendida, já que muitas vezes o que as pessoas buscavam correspondia a informações sobre o andamento dos processos judiciais.

Dentro do cárcere, onde também foi relatada escassez de informações processuais, as pessoas dependiam, em geral, do atendimento oferecido pela unidade prisional. No entanto, o INNPD aponta que esse atendimento é frequentemente insuficiente frente ao contingente carcerário. As pessoas encarceradas dependiam ainda da mobilização das famílias, que levavam informações principalmente durante as visitas.

Para o levantamento, entre dezembro de 2020 e maio de 2021, foram coletadas as experiências de 29 egressos e familiares; realizadas 26 entrevistas com trabalhadores das redes municipal e estadual de serviços direcionados a essa população; e contatados nove profissionais que atuam em serviços voltados para crianças e adolescentes.

No âmbito municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) é o órgão público mais utilizado por essa população: 83% afirmam usar os serviços disponíveis dessa rede pública de cuidados e 48% declaram buscar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para resolver demandas relativas principalmente ao Bolsa Família e à obtenção de cestas básicas.

Já no âmbito estadual, 58% acessam os serviços do Poupatempo, onde se pode tirar e atualizar documentos. No entanto, a pesquisa mostra a dificuldade que essas pessoas têm para regularizar a documentação. E 45% mencionaram ter buscado a Defensoria Pública para resolver questões relativas ao sistema de justiça criminal.

Dificuldade no acesso a serviços

A pesquisa identificou ainda dificuldades gerais no acesso a serviços e políticas públicas, o que representa entraves na reinserção dessa população na sociedade. As pessoas egressas sentem que faltam informações disponíveis e fáceis para compreender os serviços existentes.

Há ainda a sensação de que, quando acessam um serviço público, muitas vezes a responsabilidade é transferida de um serviço para outro, sem necessariamente informarem o motivo.

Questões materiais, como a falta de dinheiro para se locomover até os serviços públicos, dificuldade de se alimentar fora de casa e a falta de redes de apoio são também obstáculos para essa população.

Os profissionais de saúde, do sistema de justiça e da assistência social entrevistados apontaram a falta de documentação pessoal dos egressos como uma dificuldade para o acesso a direitos básicos. As pessoas egressas relataram o receio de sofrerem abuso policial por não portarem documentos. Sem a documentação, além de impedir o atendimento e acesso a equipamentos públicos, eles não conseguem ingressar no mercado de trabalho.

A Iniciativa Negra avalia que muitas das dificuldades identificadas poderiam ser solucionadas se o município se colocasse como um ator chave para a solução desses problemas, já que, após a saídas da prisão, as pessoas buscam atendimento em órgãos públicos que estão sob a execução municipal, como é o caso do SUS e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

“Requer, ainda, uma atenção coordenada entre todas as esferas administrativas: apesar do governo do estado ser responsável pelas pessoas sob sua custódia, o município é ator-chave na garantia dos direitos dessa população após a saída da prisão, pois é no retorno à cidade que esse público volta a acessar a malha de políticas e equipamentos públicos que estão sob responsabilidade do município”, diz trecho do estudo.

O relatório acrescenta que “por isso, pensar o papel do município no acolhimento da população que passou pelo cárcere e de seus familiares se faz essencial para diagnosticar os gargalos e os não acessos aos serviços, localizar boas práticas e caminhos possíveis, e, a partir disso, (re)pensar a política colocada”.

Saúde e trabalho

Há dificuldade no acesso à saúde dentro e fora do cárcere. O levantamento aponta que a impossibilidade de acesso digno à saúde dentro do cárcere foi uma percepção que atravessou todas as falas dos entrevistados. Onze das 26 pessoas egressas entrevistadas relataram dificuldades no acesso a medicações de uso controlado, espera longa para a realização de cirurgias, recorrência de doenças respiratórias como tuberculose, devido à interrupção do tratamento.

Fora da prisão, as dificuldades se estendem inclusive pela falta de acesso ao prontuário médico de pessoas que passaram pelo cárcere por parte dos profissionais da saúde e da assistência. Isso pode afetar a continuidade do acesso a medicamentos e tratamentos de saúde do paciente, sendo necessário começar o atendimento de saúde do zero em muitos casos.

As dificuldades de acesso ao trabalho também foram citadas dos familiares e das pessoas egressas do cárcere, em decorrência do que foi classificado pelo estudo como estigma social. Isso significa que houve discriminação devido aos antecedentes penais, ou mesmo por terem familiares com passagem pelo sistema prisional, o que dificultou o acesso ao trabalho.

Segundo o relatório, tais situações são geradoras de contextos de graves dificuldades financeiras e de fome. Dessa forma, o estudo indicou que o exercício de atividades informais acaba sendo uma das principais formas de geração de renda para pessoas sobreviventes do cárcere. 

Recomendações

O relatório final do estudo apresenta recomendações direcionadas a serviços e equipamentos públicos municipais com o intuito de ajudar a solucionar os entraves na reinserção dessa população.

A INNPD destaca a necessidade de acompanhamento de pessoas que estejam em processo de saída da prisão ou Fundação Casa, de forma a preparar os serviços para seu posterior acesso, evitando exposição à condição de urgente vulnerabilidade quando deixarem a unidade.

O desenvolvimento de programas para inserção no mercado de trabalho e a realização de apresentações de educação em direitos sobre os serviços e distribuir materiais informativos sobre eles nas unidades prisionais também são listadas entre ações que mitigariam os gargalos existentes para essa população.

Além disso, as recomendações incluem a criação de protocolos de atendimento em todos os serviços para pessoas em cumprimento de pena, sobreviventes do cárcere e familiares, garantindo uma atenção integral para suas especificidades; oferta de suporte de saúde mental para egressos e familiares; e garantia da manutenção do vínculo entre mães privadas de liberdade e filhos em situação de acolhimento nos serviços municipais.