Já aprovado no senado, tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3475/21, que permite a liquidação ou parcelamento de dívidas de pequenos produtores decorrentes de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a proposta prevê o pagamento dos débitos à vista ou em até 60 meses para propriedades de até quatro módulos fiscais, podendo o tamanho do módulo variar de acordo com o município, a fim de estimular os pequenos produtores rurais a liquidar seus débitos, sem que haja incidência de valores exorbitantes.
A proposta vale para dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade ou não, inscritas ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. A proposta limita a renegociação às dívidas já vencidas ou multas por condutas anteriores à edição da lei que o projeto gerar.
Para a renegociação das dívidas, o requerimento do optante deve indicar os débitos e o número de prestações. No caso da pessoa física, cada parcela mensal não pode ser inferior a R$ 50, já no caso de pessoa jurídica a R$ 200.
Os débitos parcelados em até 60 prestações mensais, apresentarão redução de 90% das multas, sem necessidade de apresentação de garantias. Já as dívidas pagas à vista apresentarão redução de 10% no valor do do débito e de 100% no das multas, podendo ainda ser adicionado, cumulativamente, um desconto de 30% para as multas pagas à vista dentro do prazo.
Os produtores que pagarem regularmente as prestações poderão amortizar o saldo devedor, com as reduções previstas no projeto, mediante a antecipação das parcelas. O montante de cada amortização deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de seis parcelas.
Fonte: AgroPlus
