Após erro da Prefeitura de Bauru, a aplicação do Plano São Paulo fica tumultuada
A publicação do informativo da Prefeitura contendo erros grosseiros tem causado mais prejuízos ainda ao comércio e à população de Bauru.
Veja alguns exemplos:
1 – Define drive thru como sendo compra sem sair do carro.
Essa definição não existe em decreto algum que fala em veículos e não apenas em carros.
Veículo é qualquer meio utilizado para transportar pessoas, animais ou mercadorias.
Assim, qualquer veículo pode se utilizar do drive thru, entre eles utilitários, caminhonetes, motos, bicicleta, etc, e não apenas os carros, como consta no informativo.
2 – Toque de restrição.
Em outro erro absurdo, confunde a recomendação constante do Decreto Estadual com proibição expressa de circulação de pessoas, inclusive recomendando denúncia à Polícia Militar pelo 190.
Recomendação e proibição são coisas absolutamente distintas.
Como proibir a circulação de pessoas, no intervalo das 20h às 5h, se os supermercados continuam aberto 24 horas, assim como farmácias e postos de combustíveis?
Assim, nenhum crime é cometido, portanto não cabendo denúncia à Polícia Militar pelo 190.
3 – Também proíbe o funcionamento das academias que, além não estarem proibidas pelo Decreto Estadual, constam de lei municipal que as classifica como atividade essencial.
Como é possível a Prefeitura desconhecer uma lei municipal em Bauru?
As academias continuarão a funcionar normalmente.
4 – No caso das lojas de material de construção, repete o erro cometido pelo Governo do Estado ao proibir o atendimento presencial, já que são consideradas essenciais por Decreto Federal, não podendo ser contrariada por Decreto Estadual.
Além dessa atividade ser considerada essencial por Decreto Federal, a proibição contrariou, inclusive, norma expressa em outro Decreto Estadual em vigor (decreto nº 64.994 de 28 de maio de 2020).
Além destes erros, uma fiscalização despreparada tem feito exigências descabidas, como pedir autorização por escrito para os quiosques de Drive Thru Solidário e determinações absurdas como ordenar, verbalmente, o fechamento de uma empresa de comércio e troca de óleo em veículos, sob a alegação que deverá efetuar a troca de óleo por Drive Thru. (SIC).
A pressa da prefeitura, que a faz prestar informações erradas, contrasta com a demora em corrigi-las, que não ocorreu até agora, apesar de cientificada desde as 9 horas da manhã de hoje.
Até às 16 horas, não houve ainda qualquer resposta da Prefeitura. Portanto, liberamos essa informação.
Fonte: Sincomércio Bauru e Região
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