Ajuda especializada a vítimas de trabalho escravo
O Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo proporciona um atendimento especializado e sistematizado aos trabalhadores resgatados dessa condição. Inclui ainda articulação e encaminhamento à rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além do suporte dado às vítimas para o retorno ao local de origem.
É desenvolvido no âmbito da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), e teve o processo de construção coordenado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), com apoio técnico da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O trabalho escravo é caracterizado quando o cidadão é submetido a trabalho forçado; jornada exaustiva; condições degradantes de trabalho e/ou servidão por dívidas.
A coordenadora de Apoio à Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), da Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG), Andréia Minduca, explica mais sobre o funcionamento da política em entrevista.
Como é o atendimento que o ministério presta às vítimas de trabalho escravo dentro do Fluxo Nacional?
O Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo foi construído por diversas instituições que atuam em conjunto para oferecer um atendimento mais qualificado e humanizado às vítimas. O papel do ministério no Fluxo é promover a divulgação, com reuniões técnicas, eventos e capacitação; articular com os órgãos federais, estaduais e municipais, para aquiescência e implementação do Fluxo; buscar o apoio das Comissões Municipais e Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo, bem como dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas para a efetiva implementação do Fluxo nas localidades; atuar no processo de composição de conflitos ao verificar situações em que algum atendimento não atendeu ao Fluxo devido à falta de alinhamento entre as instituições – tal processo visa a compreender quais os gargalos encontrados que justifiquem o não atendimento aos procedimentos previstos, e, não encontrando, visa a alinhar o formato de atendimento em obediência ao Fluxo respeitando as competências de cada instituição -; e monitorar a situação dos trabalhadores resgatados. A política passa por quatro estágios: denúncia, planejamento, resgate e pós-resgate das vítimas. Vamos falar de como são recebidas as denúncias e também desse trabalho de enfrentamento ao trabalho escravo. A primeira parte da política é a denúncia que pode ser feita por diversos canais de atendimento como 190, 191, Sistema Ipê, Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), Ministério Público do Trabalho (MPT), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), Organizações da Sociedade Civil (OSCs), Ouvidorias, Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal (MPF), tendo como um dos principais canais o Disque 100. Nessa fase, toda e qualquer denúncia deve ser encaminhada à Divisão para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), que fica no Ministério da Economia. Ao tomar conhecimento, a Detrae fará o processamento e triagem dessas denúncias, encaminhando os casos para o Grupo Especial de Fiscalização Móvel ou para as Superintendências Regionais do Trabalho para que inicie o processo de planejamento da operação. Depois, temos o planejamento. Nessa fase, promove-se o planejamento para a operação de enfrentamento ao trabalho escravo, devendo envolver o menor número de instituições possíveis, aquelas imprescindíveis, preservando-se ao máximo o sigilo das informações. O órgão responsável pelo planejamento da operação é a Divisão para Erradicação do Trabalho Escravo ou a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), que fará o procedimento de forma coordenada com o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Polícia Federal. Também podem ser convidados a participar do processo: Polícia Rodoviária Federal (PRF), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Fundação Nacional do Índio (Funai), Polícia Militar e Polícia Civil.
Após a denúncia e planejamento, é feito o resgate e assistência às vítimas. Que tipo de apoio é dado ao trabalhador?
Ao constatar-se que é caso de trabalho escravo, serão adotadas algumas providências emergenciais de atendimento ao trabalhador, podendo citar: abrigamento emergencial, transporte, emissão das guias de Seguro-Desemprego, emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho quando cabível, encaminhamento para atendimento emergencial de saúde, providências para emissão de documentação civil, regularização migratória e eventual propositura de ação judicial. A última fase é o pós-resgate, quando o trabalhador receberá um atendimento mais especializado, contando com os órgãos e serviços da Assistência Social, que assumirá um papel de grande relevância. Nesse momento, o trabalhador será encaminhado para o acolhimento institucional, se necessário; para o recebimento de benefícios; para atendimento no local de origem, se o resgatado for de outro município; para políticas e serviços de Assistência Social; atendimento à família, encaminhamento ao local de origem; acompanhamento para abertura de conta para o recebimento das verbas rescisórias; acompanhamento quanto à emissão de documentação civil necessária; e regularização migratória, se for o caso. A partir desse momento, a vítima de trabalho escravo terá o acompanhamento da trajetória pela Assistência Social, Coetrae e Conatrae.
A Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) vem apresentando o Fluxo para as Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetraes). Como está o trabalho de articulação com estados e municípios?
O apoio das Comissões Municipais e Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo é essencial porquanto essas comissões auxiliam no processo de articulação para que os órgãos locais tenham conhecimento e implementem o Fluxo nos estados e municípios, fazendo o monitoramento quanto ao funcionamento do fluxo, identificando ainda possíveis deficiências que podem ser sanadas após tomarmos conhecimento. Além disso, vale ressaltar que o Fluxo Nacional já está servindo de paradigma para a criação dos Fluxos Estaduais, que já tiveram as discussões iniciadas, por exemplo, nos estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.
Como é a colaboração da Secretaria Nacional de Proteção Global, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos?
A Secretaria Nacional de Proteção Global foi responsável por todo o processo de elaboração do Fluxo, tendo concebida a ideia, que foi validada no âmbito do V Encontro Nacional das Coetraes e aprovada pelo colegiado da Conatrae, com o apoio técnico da OIT. Atualmente, promovemos a divulgação, com reuniões técnicas, eventos e capacitação; articulamos com os órgãos federais, estaduais e municipais, para aquiescência e implementação do Fluxo; buscamos o apoio das Comissões Municipais e Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo, bem como dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas para a efetiva implementação do Fluxo nas localidades; atuamos no processo de composição de conflitos ao verificar situações em que algum atendimento não atendeu ao Fluxo devido à falta de alinhamento entre as instituições; e monitoramos a situação dos trabalhadores resgatados.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) está prestando apoio técnico ao trabalho. Como é a atuação?
A Organização Internacional do Trabalho, utilizando-se de toda expertise internacional e a capacidade técnica também foi fundamental para a obtenção de êxito desse projeto. A OIT vem auxiliando desde a concepção do projeto até os dias de hoje. No processo de construção, a OIT contratou consultoria especializada para direcionamento das atividades do Grupo de Trabalho constituído para a criação do Fluxo, tendo sido feitas diversas oficinas. Além disso, a OIT fez conjuntamente com a Coordenação-Geral de Combate ao Trabalho Escravo reuniões de alinhamento interinstitucional, e prestou apoio técnico também no VI Encontro Nacional das Coetraes, onde também foram colhidos subsídios para a construção do Fluxo. Atualmente, a OIT vem auxiliando no processo de divulgação do Fluxo, acompanhando algumas reuniões técnicas, tendo ainda promovido um evento nacional denominado “Jornada Ipê”, o qual teve substancial alcance de público, momento em que foi apresentado o Fluxo Nacional e todo o enredo do evento direcionado ao instrumento de atendimento às vítimas.
