Ala do governo federal quer corte de gastos em socorro a Estados

A 45 dias do fim do ano e ainda sem uma ferramenta para potencializar o ajuste nas despesas, uma ala do governo quer incluir parte dos gatilhos de contenção de gastos previstos na PEC emergencial num projeto de lei que trata da renegociação de dívidas de Estados e amplia a possibilidade de crédito com aval de Tesouro Nacional.

A ideia é que o projeto, já em tramitação na Câmara, inclua os gatilhos previstos na emenda constitucional do teto de gastos – mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação – até hoje não acionados porque, no entendimento de técnicos, falta uma regulamentação adequada.

Por ser um projeto de lei complementar, a proposta poderia ser aprovada com o apoio de 257 deputados e 41 senadores em um turno de votação, trâmite mais simples que o de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que requer 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação.

A proposta, porém, não é consenso dentro do próprio governo. Os defensores dessa alternativa argumentam que seria uma oportunidade de sinalizar compromisso com o ajuste diante da cobrança dos investidores do mercado financeiro e da piora de percepção de risco fiscal em relação ao país.

Quem é contra, por sua vez, teme que a manobra atrapalhe outros projetos e resulte num esvaziamento da urgência da PEC emergencial, que é mais ampla e mais potente, já que carrega consigo gatilhos que só uma mudança constitucional é capaz de implementar, como a redução de jornada e salário de servidores. Integrantes dessa ala contrária lembram o que aconteceu com a PEC que pretendia dar mais liberdade de uso de recursos parados em fundos públicos, que perdeu apelo após apresentação de um projeto de lei com conteúdo semelhante pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE).

Alguns técnicos da área econômica tentam contornar essa resistência com o argumento de que a PEC emergencial não será abandonada, uma vez que a inclusão dos gatilhos representaria apenas “uma alternativa”. A ideia seria abrir o máximo de janelas possíveis para que a política decida qual usar primeiro. Apenas uma parcela reconhece de fato que, por trás do movimento, está a leitura de que é pouco provável que a PEC emergencial avance em 2020.

A proposta enfrenta resistências do autor do projeto, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Na sua avaliação, misturar o tema dos gatilhos com o projeto dos Estados gera ruído desnecessário numa proposta que já está negociada com parlamentares, Ministério da Economia e governadores. O relator é o deputado Mauro Benevides – o mesmo autor da proposta dos fundos. “Nem eu e nem Mauro Benevides concordamos com isso”, disse Pedro Paulo.

O democrata, porém, não descarta a apresentação de uma emenda pelas lideranças do governo na Câmara. Para o autor da proposta, os gatilhos exigem aprovação de mudança na Constituição. A maior parte deles diz respeito justamente a medidas que atingem os servidores públicos, como a redução de jornada e de salário. Ele inclusive pediu um parecer técnico sobre o assunto à consultoria legislativa, e o documento corrobora esse entendimento.

“A imposição de medidas de ajuste para contenção de despesas obrigatórias é matéria a ser tratada na própria Constituição, sendo passível de questionamentos sobre a constitucionalidade da imposição de limites à despesa obrigatória da União ou de outros entes federativos mediante lei ordinária ou complementar”, diz o parecer obtido pelo Estadão/Broadcast.

“No mérito, eu sou contra, isso é um mecanismo para Constituição e não lei complementar”, ressalta Pedro Paulo. Ele lembrou que foi decisão do governo apresentar os gatilhos em PECs do Senado. “Não me parece que é algo que está sendo conversado com o presidente Bolsonaro. Daqui a pouco, ele vai dar um puxão de orelha”, disse.