Estúdio News debate atualizações e mudanças da legislação trabalhista

O Estúdio News deste sábado (28) traz questões importantes sobre as mudanças e atualizações da legislação trabalhista. Direitos e deveres de empresas e trabalhadores são esclarecidos por autoridades como a Ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Daniel Carnio Costa, juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo e Otávio Pinto e Silva, presidente da Abrat (Associação Nacional dos Advogados Trabalhistas).

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças bastante significativas nas leis trabalhistas. Contudo, a flexibilização veio com o objetivo de equilibrar as relações no âmbito do trabalho.

“As leis trabalhistas foram editadas para disciplinar, equilibrar e pacificar relações que se produziam no âmbito e sobre a égide da segunda Revolução Industrial, com o objetivo de assegurar condições de trabalho dignas e segurança jurídica aos contratantes e a sociedade”, explica a ministra.

“A Reforma veio deixar claro que ela prevalece inclusive sobre a lei, ela só não pode contrariar normas constitucionais, por isso que as categorias foram valorizadas, profissionais e os sindicatos. E o que eles entenderem que interessa e que convém às respectivas categorias, profissional e econômica, prevalecerá sobre a lei”, afirma a ministra Peduzzi.

O juiz Daniel Carnio ressalta a importância de se manter a empresa em funcionamento, porém não enxerga a falência como o fim de tudo.

“A empresa gera empregos, gera tributos, apresenta serviços que são importantes, produtos que são importantes para todos. Então se for possível manter a produção dessa empresa, a preservação dos empregos e dos tributos, é melhor que seja mantido, mas, se não for possível, então vamos liquidar aquela atividade e deixar que aqueles ativos produzam esses mesmos benefícios nas mãos de outros empresários, essa é a ideia da falência, então a falência não é um fim, ela seria um recomeço”, argumentou.

Com a crise econômica enfrentada pelo país, por ocasião da pandemia mundial, muitas empresas se viram obrigadas a demitir funcionários ou até encerrar suas atividades, embora os números mostrem que as medidas econômicas adotadas pelo Governo foram efetivas no sentido de diminuir o prejuízo de ambas as partes.

No entanto, o presidente da Abrat afirma que não há impedimento para que se resolva romper o contrato de trabalho.

“A empresa que não quiser adotar essas medidas e resolver dispensar, ela tem que pagar os direitos do trabalhador da mesma maneira que no período antes da pandemia, ou seja, aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, liberar o fundo de garantia, pagar a multa de 40% sobre o saldo do fundo de garantia a título de indenização pela dispensa. As verbas rescisórias permanecem válidas, inclusive possibilitam ao trabalhador o acesso ao seguro desemprego”, disse.

O Estúdio News vai ao ar aos sábados, às 22h15. A Record News é sintonizada pelos canais de TV fechada 55 Vivo TV, 78 Net, 32 Oi TV, 14 Claro, 19 Sky e 134 GVT, além do canal 42.1 em São Paulo e demais canais da TV aberta em todo o Brasil.