A Procuradoria Regional Eleitoral do estado entrou com um pedido junto à Justiça Eleitoral pedindo a impugnação da candidatura de Washington Reis (MDB), vice da chapa à reeleição pelo governo do Rio do governador Claudio Castro (PL).
De acordo com o procuradoria, o ex-prefeito de Duque de Caxias está inelegível por crime contra a administração pública. O processo se refere a uma condenação de Reis dada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro de 2016, por crime ambiental.
À época, por unanimidade, cinco ministros do colegiado consideraram irregular a divisão de terrenos vendidos ao deputado para a construção de um loteamento em Xerém, na Baixada Fluminense, no entorno da Reserva do Tinguá.
Reis foi condenado a sete anos e dois meses de prisão em regime semiaberto por crime ambiental, além do pagamento de multa de 67 salários mínimos. Para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio, pela condenação, Reis não pode se candidatar a um cargo público pelo prazo de oito anos até o cumprimento da pena, o que seria em fevereiro de 2024.
De acordo com o pedido da TRE, os embargos de declaração pedidos pela defesa de Reis foram apreciados e rejeitados em maio de 2021, mantendo a condenação. “Não se tem notícia da concessão de novo efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual os efeitos do acórdão condenatório proferido pela Suprema Corte não se encontram tolhidos”, diz o documento.
A procuradoria solicita à Justiça a notificação de Reis e da coligação “Rio Unido e Mais Forte”, composta pelo PL, MDB, Avante, Democratas, Podemos, Pros, PRTB, PSC, PTB, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.
O ex-prefeito acompanhou a agenda do presidente Jair Bolsonaro pelo Rio, que está na Marcha para Jesus. Questionado sobre o processo, rebateu: “Todo ano eles (o TRE) pedem e eu ganho”.
Crime ambiental
Por unanimidade, os cinco ministros do colegiado consideraram irregular a divisão de terrenos vendidos ao deputado para a construção de um loteamento em Xerém, na Baixada Fluminense, no entorno da Reserva do Tinguá.
As obras foram iniciadas em 2003 e incluíram corte de vegetação em encostas e área de preservação permanente e a terraplanagem em beira de rio, desviando o curso da água, de acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Segundo a acusação, os lotes foram negociados sem passar pelo Registro Geral de Imóveis e construídos fora dos seus projetos originais, o que representa descumprimento da licença estadual e autorização da Reserva do Tinguá.
“Ele ignorou os autos de infração e os embargos às obras, a demonstrar sentimento de impunidade, desrespeito às autoridades ambientais e a ausência de freio moral para a consecução do seu objetivo de implantar o loteamento irregular à custa da degradação ambiental das áreas”, disse o ministro Dias Toffoli, relator da ação, ao votar pela condenação do político.
Toffoli considerou não haver dúvidas de que Reis promoveu “a degradação ambiental da área (para) nela viabilizar a implantação do loteamento irregular Vila Verde, no qual, como já dito, inclusive construiu sua casa”.
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Fonte: IG Nacional
