STF marca para dia 11 início de julgamento sobre vacina obrigatória

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou para o próximo dia 11 o julgamento das ações sobre a obrigatoriedade da vacinação contra a pandemia de covid-19 no país. 

Vacina contra o coronavírus: qual o nível de vacinação necessário para voltarmos à ‘vida normal’

Uma das ações, ajuizada pelo PDT, quer garantir que estados e municípios também possam exigir vacinação compulsória. Dessa forma, ficariam livres de possíveis restrições do governo federal, uma vez que o presidente Jair Bolsonaro já disse ser contra a vacinação obrigatória.

Na ação, ajuizada em outubro, a sigla de oposição argumenta que o artigo 3º da Lei nº 13.979/2020, que determina medidas de enfrentamento à pandemia, prevê que ‘as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, determinação de realização compulsória de vacinação’.

A outra ação é do PTB, partido do Centrão, e quer justamente o contrário: suspender esse trecho de lei federal aprovada pelo Congresso a partir de um projeto do próprio Executivo.

O julgamento será no plenário virtual, em que os ministros votam por meio do sistema eletrônico, sem reunião presencial. Eles deverão incluir suas manifestações até o dia 18.

Em documento enviado pela AGU (Advocacia-Geral da União) ao STF, o governo argumentou que a União é responsável pro Programa Nacional de Imunizações e por coordenar possíveis ações em relação à vacinação. Já o procurador-geral da República, Augusto Aras, entendeu que os estados poderiam obrigar a vacinação contra a covid-19 em determinadas situações, como por exemplo uma falta de ação do governo federal. O procurador também defedeu que as pessoas podem se recusar a tomarem à vacina, o que abriria brecha para uma eventual responsabilização judicial.