Projeto de lei inspirado em Helena Lima busca garantir celulares para internados
O caso da internação psiquiátrica involuntária de Helena Tavares de Souza de Lima, escritora e ex-mulher de Paulo Lima, presidente da Universal Music , serve de base para o deputado federal David Mirada (PSOL-RJ) apresentar projeto de lei para alterar a lei que dispões sobre os direitos de pessoa sob internação involuntária – sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiros .
O principal argumento do deputado é que a legislação em vigor deixa espaço para possibilidades de violação de direitos humanos . A proposta determina que a internação involuntária só será autorizada com laudo circunstanciado, assinado por médico psiquiatra devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localiza a clínica. O laudo deve ser acompanhado, obrigatoriamente, de uma avaliação realizada por equipe técnica multidisciplinar – formada por profissionais se saúde das áreas de psicologia e serviço social.
Esta medida é para atestar se existe ou não risco concreto e iminente de vida para o indivídio e/ou para terceiros e quando verificada a impossibilidade de outros recursos extra-hospitalares alternativos à internação. Outra alteração da lei diz respeito à garantia dos direitos de comunicação da pessoa internada involuntariamente, preferencialmente telefonemas ou mensagens eletrônicas (e-mails).
O Ministério Público Estadual deve ser avisado pelo responsável técnico do local da internação involuntária em até 72 horas, assim como a alta da pessoa internada. Se a internação ultrapassar 15 dias contados da data do laudo inicial, a pessoa tem direito a uma reavaliação psiquiátrica. No momento, o projeto de lei aguarda apreciação do plenário. Se aprovado, ele ainda deve passar pelo Senado até chegar ao Presidente da República.
