Câmara discute destino de precatórios do Fundef

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados debateu hoje (17) o destino dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A principal questão debatida durante a audiência pública foi o destino de parte desses recursos ainda não pagos – mais especificamente sobre se ele seria usado a critério dos gestores em educação, ou se teria como destino abonos a serem pagos a professores e demais profissionais da área.

O deputado José Ricardo (PT- AM), que solicitou o debate, lembrou que desde quando foi implementado o Fundef, até sua substituição pelo Fundeb, constatou-se que a União repassou aos estados e municípios valores inferiores ao devido, gerando o que se popularizou chamar de “precatórios do Fundef”. 

Na discussão de hoje, deputados, autoridades e representantes de professores e de municípios debateram a subvinculação do Fundef em relação aos 60% que deveriam ter como destino os profissionais da educação.

Ao iniciar sua fala, o coordenador de Operacionalização do Fundeb do Ministério da Educação (MEC), Leomir Ferreira de Araújo, disse que esses precatórios ocorreram porque “em algum momento entre o período entre 1998 e 2006, a União e sua complementação não transferiu recursos de forma esperada, com os cálculos adequados”.

O coordenador lembrou que a Justiça já teria concluído que houve o equívoco e, “de forma justa, quis retribuir, ressarcir e reoperacionalizar a aplicação desses recursos devidos aos estados brasileiros”.

Ele disse ainda que manifestações técnicas têm se pronunciado, ao longo dos últimos dez anos, de forma a ressaltar que o recurso precisa retornar aos estados para ser aplicado na área de educação, implementando ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, de forma a contribuir para a educação pública brasileira. 

“A jurisprudência do TCU [Tribunal de Contas da União] diz que não seria possível a subvinculação em relação aos 60% desse recurso, e que ele deve retornar à educação sem esse tipo de vínculo ou relação obrigatória”, disse o coordenador do ministério.

Objetivos

Segundo o secretário de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do TCU, Alípio Dias dos Santos Neto, os recursos devem ser utilizados em ações como manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. Ele alertou para a “impossibilidade de uso do recurso para pagamento de honorários advocatícios com recursos dos precatórios do Fundef, nem para pagamento de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários ou qualquer remuneração ordinária” – posicionamento que foi questionado por parlamentares e por representantes de profissionais da educação.

“Todos aqui buscam justificar, via Constituição, suas ideias e seus desejos. O Fundeb foi criado visando a manutenção do ensino fundamental e a valorização do magistério. Mas vocês esquecem de que, dos cinco objetivos descritos para o Fundeb, quatro tratam de professores e professoras”, disse o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Manoel Gomes Araújo Filho. 

“O primeiro desses objetivos é o de pagar os docentes e outros funcionários que atuam diretamente nas instituições de ensino. O segundo [objetivo descrito para o Fundeb], é o de pagar encargos sociais devidos pelo poder público. O terceiro objetivo é o de [ser usado para a] elaboração de planos de carreiras e remuneração de docentes. E o quarto, investimento na melhoria de professores e professoras, com cursos de especialização, acesso ao ensino superior, e outras formas de investir nesses profissionais”, argumentou.

Desvio de recursos

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará, Anizio Melo, corroborou da posição manifestada pelo presidente da CNTE e acrescentou que, a partir de 2015, parte dos prefeitos usou os recursos de forma livre, sem a destinação correta. 

“Esse dinheiro estava sendo desviado em vários municípios e não vimos órgãos fiscalizadores se colocando naquele momento. Parece que um conjunto de entidades fiscalizadoras vinham atacando essa subvinculação dos 60% mesmo após decisões do STF. Alguns sob a justificativa absurda de que esses recursos fariam os professores ficarem ricos”, disse Melo, ao defender que tais recursos deveriam manter a sua vinculação em 100% para a educação, dos quais 60% teriam como destino profissionais de magistério. “Do nosso lado está a Constituição brasileira. Tentamos resgatar o que nos roubaram lá atrás e agora querem nos roubar novamente”, acrescentou

Consultora da área de educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Mariza Abreu reafirmou a posição da entidade representativa dos prefeitos, no sentido de defender que a aplicação desses recursos devem ser destinados a investimentos em educação. “Valorização não é só remuneração. É dar condições de trabalho, inclusive de forma a garantir as condições para o retorno ao trabalho ou o acesso das escolas à internet, com laptops e computadores a serem usados pelos alunos”, disse a representante da CNM.

“Todos sabemos que em nosso país há uma tremenda desvalorização de professores, profissionais da educação e da própria educação. Muitos gestores públicos sequer pagam o piso mínimo salarial, de R$ 2.286, a professores, o que deixa esses profissionais desmotivados, acuados e sem acesso a muitos benefícios que poderiam acessar principalmente nesse momento de pandemia”, complementou a representante da Frente Norte pela Educação, professora Paulina Pereira.

Aposentados

A professora Paulina Pereira criticou a falta de compromisso de diversas autoridades municipais com a educação que, segundo ela, teriam inclusive dito que professores aposentados não teriam direito ao abono. “Dizer que aposentados não têm esse direito é o maior absurdo da história do Brasil. Por que vocês não criticam os gestores que não pagam o piso mínimo aos professores? Isso não os preocupa?”, questionou. “De fato é absurda essa ideia de dizer que professores enriqueceriam caso recebessem esse abono. E é até injusto pensar que os aposentados não poderão receber nada, após terem doado as suas vidas pela educação”, afirmou o deputado José Ricardo (PT-AM).

O deputado Pedro Vilela (PSDB-AL) também defendeu que o direito dos professores ao abono seja efetivado. “Essa categoria não é valorizada da maneira como deveria, da forma como é feita em outros países”, disse o deputado, ao criticar “setores que não têm interesse de que esses recursos cheguem aos professores”.

Representando o Ministério Público Federal (MPF), a procuradora da República em Alagoas Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary disse que o órgão fez um termo de ajustamento de conduta com os gestores para que a destinação dos recursos seja para a educação, mas que não seria possível esse rateio entre os professores. 

“O MPF, no entanto, esclarece que compreende a importância da remuneração do profissional da educação e que sabe da importância desse profissional porque país sem educação e profissionais qualificados e bem remunerados não tem como avançar”. “Não estamos esquecendo a importância desse profissional e da necessidade de uma remuneração condizente com a nobreza desse cargo”, destacou a procuradora.