Congresso abre sessão para apreciar vetos presidenciais

Começou há pouco a sessão do Congresso Nacional para analisar 41 vetos presidenciais e projetos de crédito suplementar. Entre eles, está o veto à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, até o final de 2021. Caso o veto seja mantido, a desoneração acabará no dia 31 de dezembro.

A prorrogação da desoneração foi aprovada em junho pelo Senado e encaminhada para a sanção presidencial. A iniciativa foi incluída na Medida Provisória (MP) 936/20 que autorizou a redução da jornada de trabalho e dos salários em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Em julho, ao sancionar a lei, o presidente da República Jair Bolsonaro vetou a prorrogação.

Também está na pauta o veto que retirou 12 dispositivos da lei que amplia os beneficiários do auxílio emergencial. Bolsonaro vetou o trecho do projeto que estendeu o auxílio a outras categorias de trabalhadores informais, entre elas vendedores porta a porta, esteticistas, agricultores familiares, quem atua na economia solidária e pescadores artesanais que não recebem o seguro-defeso.

Outro item da pauta é o veto que trata de três  dispositivos sobre a reprogramação dos saldos financeiros dos fundos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, provenientes de repasses federais, independentemente da razão inicial do repasse.

Outro veto é o que suspende por 120 dias, contados de 1º de março de 2020, a obrigatoriedade do cumprimento das metas e dos requisitos quantitativos e qualitativos pactuados pelos estados, Distrito Federal e municípios com a União no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), garantindo-lhes os repasses dos recursos contratados na sua integralidade.

A medida foi aprovada com a justificativa de que ajudaria estados e municípios a reprogramar as suas ações no âmbito da assistência social, em razão da pandemia do coronavírus. Na avaliação do Executivo, a medida “contraria o interesse público” por eximir os “entes do cumprimento de requisitos qualitativos ante o implemento de preceitos que regem as ofertas públicas da assistência social”.  

Sessão

Como o Congresso está funcionando de forma remota, a sessão foi dividida em etapas. A sessão que começou no final da manhã de hoje (4) é somente com deputados; às 16 horas está marcada uma sessão com senadores e, às 19h novamente com deputados. A terceira sessão servirá para que a Câmara delibere sobre vetos a projetos iniciados no Senado.

Para que um veto do presidente da República seja derrubado é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Se os deputados decidem pela manutenção de um veto, a decisão é final, ou seja, a análise nem chega ao Senado. O mesmo ocorre quando os senadores mantêm um veto a um projeto iniciado na Casa. Nesse caso, não há necessidade de a Câmara se posicionar.

Créditos suplementares

Os congressistas podem votar ainda 30 projetos de lei que destinam crédito suplementar ou especial a órgãos e entidades públicas. Entre eles, o que abre crédito suplementar de R$ 6,1 bilhões para reforçar o caixa de diversos ministérios, dentre eles o Ministério do Desenvolvimento Regional (47,2% do crédito), para a continuação de obras, novas construções e o desenvolvimento de vários projetos no âmbito da Administração Direta, também para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), e para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).

Já no Ministério da Infraestrutura (22,7% do crédito), os recursos são destinados para a Administração Direta, a Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e o Dnocs. No Ministério da Saúde (16,3% do crédito), para o Fundo Nacional de Saúde. O restante do crédito para os Ministérios: da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação, de Minas e Energia e da Cidadania.

Também pode ser votado um projeto que abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, no valor de R$ 493,6 mil para o pagamento de serviços relacionados a obras em prédios da Justiça Federal em Salvador e Brasília. No âmbito da Justiça do Trabalho, propõe o pagamento de auxílio moradia a servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Outro projeto de lei de crédito suplementar destina crédito especial de R$ 1,1 milhão para Justiça Federal e para a Justiça Eleitoral. Os recursos servirão para a reforma do edifício da Subseção Judiciária de Patos de Minas (MG) e para finalizar a construção de cartório eleitoral em Guarapari (ES).